Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e dá outras providências.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Recurso
RECURSO 29/99, DO DEP JOÃO HERRMANN NETO E OUTROS, CONTRA O PARECER INCONSTITUCIONAL DA CCJR A ESTE PROJETO.
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC 29/1999, pelo Dep. João Herrmann Neto, que "requer apreciação preliminar em Plenário do Projeto de Lei nº 3.191/97, em face de parecer pela inconstitucionalidade."
Arquivamento
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINANDO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE : 06 A 12 08 99.DCD 06 08 99 PAG 32586 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.(PL. 3191-B/97).DCD 28 08 99 PAG 37675 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE ANTONIO, DEP GERALDO MAGELA, DEP JOSE DIRCEU, DEP MARCELO DEDA, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, DEP WALDIR PIRES, DEP FERNANDO CORUJA,DEPJOSÉ ROBERTO BATOCHIO, DEP INALDO LEITÃO E DEP EDUARDO PAES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP PAULO ROCHA. PL. 3191-A/97.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.DCD 26 08 97 PAG 25066 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 23 08 97 PAG 24922 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 07 06 97 PAG 15327 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Roberto Freire
Arquivada