Acrescenta à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso XIII e dá outras providências.
Obriga a direção municipal do SUS ressarcir os usuários dos gastos com medicamentos de uso contínuo, prescritos por médico integrante do SUS e não disponível nas farmácias próprias ou da rede conveniada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 17/06/2000 PÁG 32883 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
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