Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.029, de 1995 e a Lei nº 7.716, de 1989.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6912/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-6214/2002.(DESPACHO INICIAL)
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Reginaldo Germano
Despacho de Apensação
APENSE-SE A ESTE O PL. 3435/00.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 16/06/00 PÁG 32127 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CESP (ARTIGO 34, INCISO II DO RI), CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP PAULO PAIM.
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