Dispõe sobre a indenização de férias
Dispõe que a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação, ou se for o caso, a da extinção do contrato. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFTAO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3231-B/89.DCD 25 04 96 PAG 11121 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MATHEUSSCHMIDT, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE NOS TERMOSDO INCISO VI DO ARTIGO 163 DO RI.DCDS 15 06 96 PAG 0033 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MATHEUS SCHMIDT, PELAPREJUDICIALIDADE DESTE, NOS TERMOS DO INCISO VI DOARTIGO 163 DO RI.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEPPAULO PAIM.DCN1 13 06 95 PAG 13015 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, SEMSE MANIFESTAR.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP SANDRO MABEL (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 23 05 95 PAG 10873 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
Não Informado
DEFERIDO OF P-024/95, DA CFT, COMUNICANDO A DECLARAÇÃODE PREJUDICIALIDADE DA EMENDA DE PLENARIO DESTE PROJETO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOELCASTRO, PELA PREJUDICIALIDADE.DCN1 23 03 95 PAG 4156 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELADECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO PAIM. (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MATHEUS SCHMIDT (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 22 03 904 PAG 4081 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BENITO GAMA (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 18 03 94 PAG 3885 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 12 05 93 PAG 9618 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 02 04 93 PAG 6791 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE FORTUNATI.
Adiamento de Discussão
ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3231-A/89.DCN1 21 11 90 PAG 12446 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPLUIZ ALBERTO RODRIGUES, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CTASP.DCN1 23 11 90 PAG 12710 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ALBERTO RODRIGUES,COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CTASP.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ ALBERTO RODRIGUES.DCN1 30 10 90 PAG 11378 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP EDMILSON VALENTIM, COM SUBEMENDA E ADOÇÃO DA EMENDADA CCJR.DCN1 01 12 90 PAG 13183 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMILSON VALENTIM, COMSUBEMENDA E COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDMILSON VALENTIM.DCN1 09 05 90 PAG 4118 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUAREZMARQUES BATISTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.DCN1 03 03 90 PAG 0941 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JUAREZ MARQUES BATISTA.DCN1 25 11 89 PAG 13753 COL 03.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 09 08 89 PAG 7367 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CTB E CF.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL.DCN1 04 08 89 PAG 6977 COL 02.
Arquivada