Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 5
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do [TIPO DA PROPOSIÇÃO!] n. [NÚMERO DA PROPOSIÇÃO!], pelo [AUTOR!], que: "[EMENTA!]".
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/09/2016)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 23/09/16 PÁG 50 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Marcos Rogério.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3333/2000, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de Subemenda Substitutiva que saneia a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 3º do PL nº 3249/2000 e do art. 2º do PL nº 3333/2000, apensado, a injuridicidade do parágrafo único do art. 1º do Substitutivo e a má técnica legislativa de todas as proposições.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (SDD-GO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3333/2000, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3333/2000, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2008)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3333/2000, com emenda, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
Aprovação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/04/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3333/2000, com emenda, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados.
Encaminhamento
À CCJR - Projeto reconstituido - Apensados: 3333/2000; 3385/2000; 4104/2001
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3333/2000, PL-3385/2000, PL-4104/2001 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Publicação de Parecer
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/3/2002 PÁG 9745 COL 01, Letra A, Parcial.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3333/2000, PL-3385/2000, PL-4104/2001 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Rafael Guerra).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Rafael Guerra.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação deste e dos PLs 3.333/00, 3.385/00, 4.104/01, apensados, com substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação deste e dos PLs 3.333/00, 3.385/00, 4.104/01, apensados, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela aprovação deste, do PL-3333/2000, e do PL-3385/2000, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4104/2001.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 06 12 00.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERAFIM VENZON.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.385/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.333/2000.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 27/06/2000 PÁG 34326 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.
Arquivada