Torna obrigatório estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.
Regulamenta o disposto no § 1º inciso IV do art. 225 da Constituição Federal de 1988.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 710/88.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 710/88. (NOVO DESPACHO). DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 91 PAG 0043 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 710/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7622 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.DCN1 09 08 89 PAG 7423 COL 02.
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