Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento de Resposta
AV 1431/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC011912000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL, DESTE PROJETO.DCD 31/08/2000 PÁG 44652 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 22/06/2000 PÁG 33632 COL 02.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 70 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 04, 08, 12, 13, 41, 44, 45, 65, PELO DEP ALBERTO FRAGA; 02, 06, 09, 15, 17, 22, 24, 25, 27, 30, 40, 43, 47 E 63, PELO DEP JOSÉ GENOÍNO; EMENDAS 03, 05, 07, 16, 20, 21, 33, 34, 36, 37, 38,42,49, 51, 55, 56, 60, 64, 66 E 67, PELO DEP ABELARDO LUPION; 10, PELO DEP PEDRO CELSO; 11 E 70, PELO DEP AYRTON XEREZ; 14, 18, 23, 28, 31, 68 E 69, PELO DEP DR. HÉLIO; 19 E 53, PELO DE JOSÉ ÍNDIO; 26, PELO DEP ALDIR CABRAL; 29, 39, 46, 48, 52, 54,57 E59, PELA DEP ZULAIÊ COBRA; E DE 32, 35, 50, 58, 61 E 62, PELO DEP EURIPEDES MIRANDA.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 4371/93.ENTRADA NA CAMARA: 23 06 00.PRAZO PARA EMENDAS:PRIMEIRA SESSÃO: 23 06 00.SEGUNDA SESSÃO: 26 06 00.TERCEIRA SESSÃO: 27 06 OO.QUARTA SESSÃO: 28 06 00.QUINTA SESSÃO: 29 06 00.SEXTA SESSÃO: PRORROGADA DE OFICIO ATE10 08 00.PRAZO NA CAMARA: 04 09 00.(DESPACHO INICIAL)
Arquivada