Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso
Limita somente aos orgãos cujas normas de criação estabeleçam competência para desenvolver atividades sigilosas relativas a segurança da sociedade, do estado e do país.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 47/1999 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Apresentação de Recurso
RECURSO 47/99, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI ( 05 SESSÕES) DE: 05 A 14 10 99.DCD 05 10 99 PAG 46883 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CREDN, CFT E CCJR.(PL 3290-C/92).DCD 10 09 99 PAG 40594 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELAAPROVAÇÃO,COM SUBSTITUTIVO.(PL 3290-B/92).DCD 27 08 98 PÁG 22255 COL 01.(PL. 3290-B/92).DCD 27 08 98, PAG 22255 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,COM SUBSTITUTIVO.DCDS 15 06 96 PAG 0319 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:05 SESSÕES.DCD 10 04 96 PAG 9105 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPNELSON OTOCH. PL. 3290-A/92.DCD 07 02 96 PAG 3827 COL 01.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP ARNALDO MADEIRA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON OTOCH.DCN1 30 05 95 PAG 11617 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 27 05 95 PAG 11474 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDN.
Não Informado
DEFERIDO OF P-072/95, DA CDN, SOLICITANDO AUDIENCIA PARAESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CFT.DCN1 21 04 95 PAG 6949 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.DCN1 29 03 95 PAG 4758 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 28 03 95 PAG 4557 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO.DCN1 15 03 94 PAG 3609 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM DUAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE DIRCEU.DCN1 17 02 93 PAG 3942 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 16 A 24 02 93.DCN1 13 02 93 PAG 3887 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 19 11 92 PAG 24845 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Pedro Simon
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