Regulamenta o § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Entrada na Comissão para ser apensado ao PL 3.094/00.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 30 06 00 PÁG 35707 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3094/00.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP ABELARDO LUPION.
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