Dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas que menciona, e dá outras providências.
Pessoas envolvidas com a pratica de infração penal, sejam elas autoras do fato, vitimas ou testemunhas.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2856/1997
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2856/1997
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.DCD de 28 04 07 PÁG 19795 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 61 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 33/2003, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 195/98, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2856/97. DCD 04 08 98 PAG 19011 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CÂNDIDO MENDES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 3349-A/97).DCD 24 10 97 PAG 33922 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HÉLIO ROSAS. DCD 09 08 97 PAG 22683 COL 01.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 03 07 97 Pág 18699 Col 02.
Despacho* (inativa)
À CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Gonzaga Patriota
Arquivada