Altera os arts. 464 e 465 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3418/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6271/2016 do PL 3418/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6271/2016 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6271/2016.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 99/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELODEP PEDRO CELSO.
Apresentação de Recurso
RECURSO 99/00, DO DEP PEDRO CELSO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR.(PL. 3418-C/97). DCD 31/05/2000 PÁG 28777 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP CARLITO MERSS PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA DESPESA PUBLICA NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.(PL 3418-B/97).DCD 22 05 99 PÁG 23087 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CARLITO MERSS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 04 99.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0128 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO DE DESPESA OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTARIOS PUBLICOS.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MESSIAS GOIS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITODOMINGOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DOMINGOS LEONELLI,JAIR MENEGUELLI E MILTON MENDES.(PL. 3418-A/97).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BENEDITO DOMINGOS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 02 09 97 PAG 26118 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 07 08 97 PAG 22194 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR(ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER.
Arquivada