Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.
Obriga as indústrias produtoras a adotar sistema de abertura que não permita o contato da parte externa do recipiente com o líquido a ser ingerido.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3418/2000 do PL 7375/2006.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 2.474/2011: "Prejudicado o Requerimento n. 2.474/2011 em face do deferimento do Requerimento n. 2.472/2011, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."DCD do dia 18/08/11 PÁG 42759 COL 02.
Notificação de Despacho
Deferido o Req. 2472/2011, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.472/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.590/2009 ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, e o Projeto de Lei n. 1.237/2011 ao Projeto de Lei n. 2.302/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que também tramita apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, tudo nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, altere-se o regime de deliberação dos Projetos de Lei ns. 6.590/2009 e 1.237/2011 sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2474/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 6590, de 2009, ao Projeto de Lei n.º 3418, de 2000".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se ao PL 7375/2006.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5922/2005.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Cancelamento de Parecer
Retirada do Parecer pelo Relator.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 204/2005 do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.418/2.000, que "Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 204/2005 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição deste, da ESB 1 CSSF, da ESB 2 CSSF, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, e do PL 4624/2004, apensados, e pela aprovação parcial do PL 3807/2000, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, e do PL 3679/2004, apensados, na forma do substitutivo apresentado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4624/2004.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação parcial do PL 3807/2000, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, e do PL 3679/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.418/00 e dos PL 3876/2000 e PL 132/2003, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2406/2003.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 110/2003 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2302/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1817/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1541/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 393/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 132/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3807/2000, PL-7043/2002, PL-7468/2002, PL-3876/2000 apensadas.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3807/2000.
Distribuição
Despacho à CSSF, CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI). Art. 24, II.(Novo despacho).Deferido Requerimento do Dep Edison Andrino, solicitando a apensação dos PL. 3807/00 e PL. 7043/02, a este; e por oportuno, verifica-se a necessidade de incluir a CDCMAM (artigo 32, inciso VI, alínea "B" do RI) no Despacho Inicial aposto a este, razão pela qual, determino sua revisão, nos termos do artigo 141 do RI, esclarecendo que a CDCMAM deverá se pronunciar após a CSSF. DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3876/2000, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3876/2000.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NILTON BAIANO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.DCD 05 08 00 PÁG 39772 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.
Arquivada