Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federalde 1988. A investidura em cargo ou emprego da administração pública em qualquer dos poderes da União dos estados, do DF e dos municípios dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3461/1989 o PL 5949/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 1618/2007.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3461/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1618/2007 do PL 3461/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1618/2007 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "...1- Desapensem-se os Projetos de Lei 1716/99 (e seus apensados, os Projetos de Lei 6594/02 e 6794/02), 252/03 (e seus apensados, os projetos de Lei 2140/03, 2945/04, 3688/04, 3890/04, 4068/04, 4588/04, 4973/05, 745/07, 914/07, 985/07, 997/07, 1009/07, 1306/07, 1618/07, 2349/07, 2389/07, 2572/07, 2588/07, 2952/08, 4109/08 (e seu apensado, o Projeto de Lei 4352/08), 4645/09, 4950/09, 5218/09, 5681/09 e 5949/09), 3695/04, 3895/04 (e seu apensado, o Projeto de Lei 6390/09), 5326/09 e 6139/09 do Projeto de Lei 3461/89;2- Desapensem-se os Projetos de Lei 1618/07 e 5949/09 do Projeto de Lei 252/03;3- Apensem-se os Projetos de Lei 1618/07 e 5949/09 ao Projeto de Lei 3461/89, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD...."DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6139/2009.
Notificação de Despacho
Indeferido REQ 5400/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se."DCD de 11/09/09 PÁG 49010 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento 5400/2009 pelo Deputado Geraldinho (PSOL-RS), que Requer, na forma do Parágrafo único do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do PL n° 252/03, de autoria do Senador da República Jorge Bornhausen, que “dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5326/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3895/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3695/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-252/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1.716/1999.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3461-A/89.DCN1 11 08 95 PAG 17445 COL 02.
Não Informado
DEFERIDO O OF P-070/95, DA CFT, COMUNICANDO ARECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO INICIAL, EXCLUINDO A CFT.DCN1 24 06 95 PAG 13993 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULOQUEIROZ, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SEMANIFESTAR SOBRE A MATERIA.DCN1 15 06 95 PAG 13296 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCN1 08 03 95 PAG 2776 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVELDA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM EMENDA.DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com emenda.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSONMOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 03 03 90 PAG 0940 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Adylson Motta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 25 11 89 PAG 13752 COL 02.
Despacho* (inativa)
A CCJR, CSP E CF.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 89 PAG 9238 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
Arquivada