Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 6.696, de 08 de outubro de 1979, e dá outras providências
Dispõe que a contagem do tempo de serviço anterior, (para fins de contagem da Previdência Social), para os membros e ex-membros do clero diocesano, seja feita a partir do início dos estudos filosóficos.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3464-A/89.DCD 04 04 96 PAG 8791 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDROCUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.DCD 16 05 96 PAG 0029 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.VISTA AO DEP DE VELASCO.DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.VISTA AO DEP DE VELASCO.DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA.DCD 06 12 95 PAG 8100 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HOMEROOGUIDO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NOMERITO, PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DACSSF.DCD 05 10 95 PAG 0538 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP HOMERO OGUIDO, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP HOMERO OGUIDO, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HOMERO OGUIDO.DCN1 18 04 95 PAG 6573 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 13 04 95 PAG 6401 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Não Informado
OF P-021/95, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃODESTE PROJETO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.DCN1 13 06 92 PAG 13293 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP JOSE LINHARES, COM SUBSTITUTIVO.DCN1 09 07 92 PAG 16215 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 15 05 92.DCN1 09 05 92 PAG 8611 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES,COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES,COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE LINHARES.DCN1 08 04 92 PAG 6450 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 04 92.DCN1 04 04 92 PAG 6135 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE DUTRA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE DUTRA.DCN1 25 11 89 PAG 13753 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 13 09 89 PAG 9239 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CSPAS E CF.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Maya
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