Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3473/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7123/2014 do PL 3473/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7123/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7123/2014.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Maurício Rands, do mesmo teor.
Não Informado
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada deste Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 1.152/03, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.
Não Informado
Matéria sobre a Mesa.
Não Informado
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Aprovado Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia e José Roberto Arruda que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento dos Deputados Professor Luizinho, Liderança do Governo, Mendes Ribeiro Filho, Liderança do PMDB, Henrique Fontana, Liderança do PT, Coronel Alves, Liderança do Bloco PR/PL, Jutahy junior, Liderança do PSDB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Romel Anizio, Liderança do PP, Dr. Helio, Liderança do PDT e Marcelo Ortiz, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 3.473/00
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 752/2003, pelo Líderes
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/04/02 PÁG 14302 COL 01, Letra A, Encerramento.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja, Dep. Luiz Antonio Fleury e Dep. Marcos Rolim).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Marcos Rolim.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial DCD24 08 00 PAG 44962.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
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