Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator não-membro.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6981/2002, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1/2003 e 2/2003 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 20/02/03 PÁG 03339 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6981/2002 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luciano Zica.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Borba
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Borba
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6981/2002.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Não Informado
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3360/00 A ESTE.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LEO ALCANTARA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 3360/00 À ESTE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial DCD24 08 00 PAG 44995.
Despacho* (inativa)
A CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara
Arquivada