Proíbe a exportação da Amazônia Legal de madeira em tora ou bloco.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial. DCD 04 10 00 PAG 49002.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 4017/93.DCD 04 10 00 PÁG 49002 COL 01.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP JOSE ALEKSANDRO.
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