Proíbe a divulgação, pelos meios de comunicação social, do nome e qualificação das vítimas de crimes hediondos e contra os costumes, do ofensor enquanto indiciado em inquérito policial e de testemunhas desses crimes.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2856/1997
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2856/1997
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.DCD de 28 04 07 PÁG 19795 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 62 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 195/98, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2856/97.DCD 04 08 98 PAG 19011 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ GENOÍNO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ PIAUHYLINO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ PIAUHYLINO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍIDO AO RELATOR, DEP LUIZ PIAUHYLINO.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP CORAUCI SOBRINHO SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CORAUCI SOBRINHO.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 27 09 97 PAG 30015 COL 01.
Despacho* (inativa)
À CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. TUGA ANGERAMI
Arquivada