Regulamenta o registro e uso das informações geradas pelos Poderes Públicos e dá outras providências
Classifica as informações em secretas e reservadas, define responsabilidades e prazos para fornecimento de informações. Admissibilidade da CCJR.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CREDN.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3591-A/89.DCD 11 08 95 PAG 20195 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP AROLDO CEDRAZ, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 03 E 08 DACCJR, DAS EMENDAS DO DEP HEITOR FRANCO AOS ARTIGOS QUARTOE QUINTO DO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃODAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09 E 10 DA CCJR, DASEMENDAS DO DEP HEITOR FRANCO AOS ARTIGOS OITAVO, 13 E 15E DAS EMENDAS DO DEP JOSE DIRCEU AOS ARTIGOS QUINTO,SETIMO, 12 E 13.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ, COMADOÇÃO DAS EMENDAS 03 E 08 DA CCJR, DAS EMENDAS DO DEPHEITOR FRANCO, AOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO, DO PROJETO,COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,02,04,05,06,07,09 E 10 DA CCJR, DAS EMENDAS DO DEP HEITORFRANCO, AOS ARTIGOS OITAVO, DECIMO TERCEIRO E DECIMOQUINTO E DAS EMENDAS DO DEP JOSE DIRCEU, AOS ARTIGOSQUINTO, SETIMO, DECIMO SEGUNDO E DECIMO TERCEIRO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.DCD 01 04 97 PAG 8279 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CREDN.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL.DCD 26 04 96 PAG 11466 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FIRMO DE CASTRO.DCD 13 04 96 PAG 9580 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO HESLANDER.DCN1 23 03 95 PAG 4184 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDN.
Não Informado
DEFERIDO OF CDN-P/54/94, DA CDN, SOLICITANDO ARECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
Não Informado
INDEFERIDO OF 90/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃODO PL. 158/91, A ESTE, NOS TERMOS DO RECURSO 102/93.DCN1 22 10 93 PAG 22644 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, APRESENTANDOVOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDAS.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HEITOR FRANCO, COM VOTOEM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDAS.DCN1 10 02 94 PAG 1825 COL 02.
Pedido de Vista
VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE DIRCEU E HEITOR FRANCO.DCN1 10 09 93 PAG 18917 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA, COMEMENDAS.DCN1 10 02 94 PAG 1825 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN.(NOVO DESPACHO).DCN1 25 04 91 PAG 4569 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSEGENOINO (RELATOR DO PL. 3249/89), PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,COM EMENDAS DESTE E DO PL. 878/88, APENSADO.DCN1 11 08 90 PAG 9189 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CCJR, da EMC 2 CCJR, da EMC 3 CCJR, da EMC 4 CCJR, da EMC 5 CCJR, da EMC 6 CCJR, da EMC 7 CCJR, da EMC 8 CCJR, da EMC 9 CCJR, da EMC 10 CCJR, e do SBT 1 CREDN.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 191/89 DA CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AOPL. 3249/89.DCN1 24 11 89 PAG 13688 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.DCN1 25 11 89 PAG 13754 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 13 09 89 PAG 9252 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CDN E CF.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Dirceu Carneiro
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