Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Estabelecendo que o poder publico municipal tomara providências para a criação do Conselho Municipal do Idoso, integrado por representantes da sociedade civil com idade superior a sessenta anos, o qual devera ser ouvido na tomada de decisões administrativas; dispondo que o SUS devera manter ambulatorio geriatrico e unidades moveis de atendimento domiciliar ao idoso, incluindo o atendimento medico a população idosa rural.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.594/1997, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 7/2021, da CIDOSO, comunicando que o PL n. 3594/1997 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, comunicando pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 3.594/1997.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Notificações
Enviada a comunicação de divergência por meio do Ofício Presidente nº 07/2021 - PR/Cidoso
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 01/05/21 PÅG 91, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator Felício Laterça (PSL-RJ).
Votação
Iniciada a Votação
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Felício Laterça (PSL-RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela rejeição deste.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reginaldo Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO.
Devolução à CCP
Notificações
À CCJC o Memo nº 035/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 3.594/1997: à CSSF, à CIDOSO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 935/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa".
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, e do Substitutivo 1 da CSSF.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP), que: "Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Não Informado
DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A DESAPENSÇÃO DO PL. 3561/97 DESTE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, A ESTE E AO PL. 3.561/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.(PL 3594-A/97).DCD 28 08 99 PAG 37726 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO OFÍCIO 29/99, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 183/99 DESTE.
Não Informado
OF 29/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 183/99, DESTE.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Não Informado
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, A ESTE E AO PL 3561/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, A ESTE E AO PL 3561/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, FAVORAVEL A ESTEE AO PL. 3561/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Não Informado
DEFERIDO OFICIO 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DO PL. 3561/97, A ESTE.DCD 03 12 97 PAG 39365 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Não Informado
OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTEAO PL. 3561/97.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CSSF.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 06 09 97 PAG 26927 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Valmir Campelo
Arquivada