Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Apensação
Apensação da proposição PL-3895/2024 à proposição PL-1258/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3895/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 406
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-509/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1258/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação".
Tramitando em Conjunto