Modifica disposições do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e revoga o disposto no inciso "h", do art. 242, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Proibe o acusado de crime hediondo, práticas afins e terrorismo de gozarem benefício de prisão especial, suspensão condicional de pena ou "sursis" e livramento condicional; extingue o benefício da prisão especial ou recolhimento a quartel ao diplomado em faculdade ou instituto de ensino superior.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E ASEMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3616-B/93.DCD 16 01 96 PAG 1114 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.DCD 20 04 96 PAG 1562 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.DCD 26 03 96 PAG 7966 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE CASCIONE (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 24 02 95 PAG 2405 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ MAXIMO (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 19 11 93 PAG 25004 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 22 10 93 PAG 22774 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA, PELOS DEP SERGIO MIRANDA ERENILDO CALHEIROS.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DODIA.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DODIA.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSAO EM FACE DO ENCERRAMENTO DAORDEM DO DIA.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3616-A/93.DCN1 21 09 93 PAG 20008 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ MAXIMO,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COMSUBSTITUTIVO.DCN1 14 05 94 PAG 7678 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ MAXIMO.DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. LUIZ MAXIMO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo em anexo.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 23 03 93 PAG 5682 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.DCN1 11 03 93 PAG 4939 COL 02.
Arquivada