PL 3624/1993

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Tramitação

1. 30/03/2023· MESA

   Publicação de Documento

   Publicação de documento

2. 30/03/2023· MESA

   Notificações

   Indeferido o Requerimento n. 42/2023, conforme despacho do seguinte teor "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se."

3. 06/02/2023· PLEN

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".

4. 21/02/2001· MESA

   Arquivamento

   Arquivamento do PL-3624/1993, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.DCD 20 04 01 Pág 16293 Col 01.

5. 05/12/2000· MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 12 12 00(DESMEMBRAMENTO: inconstitucionalidade deste e dos PLs 4024/89, 4285/89, 2807/97 e 3663/97, apensados e pela injuridicidade do 3196/97, apensado, e aprovação dos PLs 5788/90, principal, 2191/89, 2587/89, 2937/89, 4004/89, 4019/89, 4310/89, 6119/90, 273/91, 856/91, 1882/91, 1734/96, apensados).DCD 05 12 00 Pag 64281 Col 02.