Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.
Propondo adequar os prazos, conforme regulamento tecnico, para registro de medicamentos e similares nos paises membros do Mercosul.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 60/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 576/95.DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
Não Informado
OFICIO TP 060/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 576/95.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS PELA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 27 09 97 PAG 30088 COL 01.
Despacho* (inativa)
À CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
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