Altera o inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990
Reduz para 2 (dois) anos o prazo para que o comprador de imóvel funcional tenha direito de venda, promessa de venda ou cessão de direitos sobre o imóvel alienado.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CTASP ECCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3673-E/93.DCN1 19 08 95 PAG 18969 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIOBICUDO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADEE TECNICA LEGISLATIVA.DCD 20 04 96 PAG 0674 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HELIO BICUDO (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPVICENTE FIALHO, COM SUBEMENDA.DCN1 30 11 94 PAG 14599 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE FIALHO, COMSUBEMENDA.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP JABES RIBEIRO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 04 A 15 04 94(EMENDAS DE PLENARIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE FIALHO.(EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 09 04 94 PAG 5373 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 07 04 94 PAG 5103 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO, COMCOM SUBMENDA SUBSTITUTIVA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JABES RIBEIRO (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 29 03 94 PAG 4589 COL 02.
Retirada de Pauta
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, O REQUERIMENTOSOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.(AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO NASCDUI, CTASP E CCJR).DCN1 09 02 94 PAG 1647 COL 01.
Adiamento de Discussão
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO FREIRE,LIDER DO GOVERNO; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DELIDER DO PMDB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; ROBERTOCAMPOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; SALATIEL CARVALHO,LIDER DO PP; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDERDO PL E LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOSTERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CDUI, CTASP ECCJR, PENDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES A EMENDA DEPLENARIO. PL. 3673-D/93.DCN1 21 12 93 PAG 27203 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ROBERTO FREIRE.DCN1 24 11 93 PAG 25460 COL 01.
Apresentação de Recurso
RECURSO 147/93, DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO QUEESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
APROVAÇÃO DO RECURSO 147/93, DO DEP ROBERTO FREIRE EOUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADOPELO PLENARIO.CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.DCN1 11 11 93 PAG 24608 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CDUI, CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 14 A 20 10 93.DCN1 15 10 93 PAG 22067 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CTASP E CCJR.(PL. 3673-C/93).DCN1 04 11 93 PAG 23866 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, SEMSE MANIFESTAR.APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGASEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 14 05 94 PAG 7689 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.VISTA AO DEP NILSON GIBSON.DCN1 14 05 94 PAG 7685 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.DCN1 24 08 93 PAG 17136 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 08 93.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPAUGUSTO CARVALHO.(PL. 3673-B/93).DCN1 07 08 93 PAG 15816 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.DCN1 15 06 93 PAG 12551 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 14 A 18 06 93.DCN1 10 06 93 PAG 12328 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPVICENTE FIALHO.(PL. 3673-A/93).
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP ROSE DE FREITAS, SEM SEMANIFESTAR.DCN1 04 08 93 PAG 15400 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE FIALHO. VISTAA DEP ROSE DE FREITAS.DCN1 04 08 93 PAG 15400 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VICENTE FIALHO.DCN1 12 06 93 PAG 12431 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP MARIA LUIZA FONTENELE.DCN1 27 04 93 PAG 8082 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 A 30 04 93.DCN1 23 04 93 PAG 7936 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 23 04 93 PAG 7905 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDUI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Valmir Campelo
Arquivada