Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.DCD de 05/11/15 PÁG 381 COL 01.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 80/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.740/2000 que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2015).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 24/10/15 PAG 84 COL 01, Letra A.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Décio Lima. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado.
Adiamento de Discussão
Retirado o pedido de Verificação de Votação.
Adiamento de Discussão
Verificação de Votação do Parecer Vencedor solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer Vencedor.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima
Ratificação de Parecer
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Mainha (SD-PI).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Pedro Uczai.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Notificação de Despacho
O projeto deverá ser encaminhado à CCJC, visto que, quando apensado ao PL 1292/1995, já fora aprovado na CTASP, em 12/11/2003, e na CFT, em 10/11/2004.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Novo despacho
Deferido Requerimento nº 2885/05 dp Dep José Roberto Arruda, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CTASP, CFT (mérito e artigo 54 do RI) e CCJC (artigo 54 do RI). Proposição sujeita à competência de Plenário e Prioridade.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Desapensação
Desapensação desta proposição do PL-1292/1995.
Desapensação
Desapense este do PL-1292/1995. Deferido Requerimento nº 2885/05 do Dep José Roberto Arruda, solicitando esta desapensação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2885/2005, pelo Dep. José Roberto Arruda.DCD 04 06 05 LPÁG 23365 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 150/2005 CCJC, pelo Dep. José Roberto Arruda
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1292/1995
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1292/1995
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 11/11/2000 PÁG 56385 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1292/95.DCD 11 11 00, PÁG, 56385, COL. 01.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Roberto Arruda
Arquivada