Altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.
Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3735/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3735/2000 do PL 5490/2009.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3735/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3735/2000 o PL 7573/2006 e, em seguida, apense-o ao PL 5490/2009.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5490/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7573/2006.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/04/02 PÁG 17118 COL 01, Letra A, Encerramento.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
Recebimento
Recebido pela CCJR
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 14/11/2000 PÁG 56577 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.DCD 14 11 00, PÁG. 56577, COL. 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELODEP DR HELIO.
Arquivada