Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Equipara-se a agente público aquele que tenha exercido as funções de ministro ou secretario de estado, presidente ou diretor de agências nacionais, autarquias, fundações, empresa pública, secretário executivo e servidores ocupantes de cargo DAS-6 (nível seis), que tenham deixado a função pública e que, no prazo de 12 (doze) meses posteriores à sua exoneração, passem a atuar na iniciativa privada, valendo de seu anterior relacionamento com o Poder Público para obter vantagens em prol de interesses particulares.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3736/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3736/2000 do PL 345/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3736/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3736/2000 o PL 465/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 345/2003.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 5.437/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 5.437/2016, tendo em vista que, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade de projeto em trâmite decorrente da transformação de outro projeto em diploma legal apenas se verifica quando aquele for idêntico a este. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 5437/2016, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 345, de 2003, e dos seus apensos: PL nº 3.736, de 2000; PL nº 4.456, de 2001; PL nº 465, de 2003; e PL nº 2.585, de 2003".
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 345/03. (NOVO DESPACHO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-465/2003.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4456/2001 apensada.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4456/2001, apensado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Enivaldo Ribeiro
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4.456/2001.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
Recebimento
Recebido pela CTASP
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 14/11/2000 PÁG 56578 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.DCD 14 11 00, PÁG 56578, COL. 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
Arquivada