Estende aos securitários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Adoção do regime de seis horas de trabalho corrido e extinção de expediente aos sábados. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP, CEICE CFT, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3773-B/84.DCN1 11 05 95 PAG 9552 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEPLUIZ MAINARDI.DCN1 23 03 95 PAG 4154 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Mainardi (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ MAINARDI (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOÃO FAGUNDES, SEMPARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO FAGUNDES (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 28 08 93 PAG 17668 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEPJOSE ANIBAL.DCN1 05 06 93 PAG 11868 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL (EMENDA EPLENARIO).
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL (EMENDA DEPLENARIO).DCN1 20 04 93 PAG 7825 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. MANOEL MOREIRA (), pela rejeição
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MANOEL MOREIRA (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEPPAULO PAIM.DCN1 28 04 92 PAG 7501 COL 02.
Não Informado
DEFERIDO OF P-054/91, DA CFT, SOLICITANDO AUDIENCIA PARAESTE PROJETO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Paulo Paim, pela rejeição da Emenda de Plenário 1.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO PAIM.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGEARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 01 12 90 PAG 13176 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JORGE ARBAGE (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 12 09 90 PAG 9922 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, CTASP E CEIC (EMENDA DE PLENARIO).
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE LINS.DCN1 13 06 90 PAG 6995 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. JORGE ARBAGE (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1.
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, LIDERDO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO DA PAUTA DAORDEM DO DIA DE HOJE.EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.DCN1 22 02 90 PAG 0621 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTB E CEIC.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3773-A/84.DCN1 06 12 89 PAG 14607 COL 03.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. VLADIMIR PALMEIRA (), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo 1 da CCJC.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPVLADIMIR PALMEIRA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VLADIMIR PALMEIRA, NOSTERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VLADIMIR PALMEIRA.DCN1 14 10 89 PAG 11524 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Alcântara (), pela aprovação deste, nos termos do SBT da CCJC.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPLUCIO ALCANTARA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.DCN1 23 09 89 PAG 10248 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIO ALCANTARA.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGEARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENCICALEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 03.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. JORGE ARBAGE (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JORGE ARBAGE.DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 17 06 89 PAG 5000 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, CTB E CEIC.(NOVO DESPACHO - ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89).
Desarquivamento
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO06/89.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A',DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.DC1S 11 04 89 PAG 0039 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 03, 10,17 E 24 04 86; 15 05 86; 26 06 86; 07, 14, 21 E 28 08 86;04, 18 E 25 09 86.DCN1 26 09 86 PAG 9488 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.DCN1 21 03 86 PAG 0981 COL 02.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO UNICA.ENCERRADA A DISCUSSÃO.ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.DCN1 07 03 86 PAG 0260 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3773-A/84.DCN1 10 09 85 PAG 9617 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPMOYSES PIMENTEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.DCN1 14 09 85 PAG 10056 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MOYSES PIMENTEL.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPSEBASTIÃO ATAIDE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.DCN1 13 04 85 PAG 2992 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SEBASTIÃO ATAIDE.DCN1 10 11 84 PAG 13949 COL 02.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSETAVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.DCN1 12 10 84 PAG 12138 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE TAVARES.DCN1 25 08 84 PAG 8525 COL 02.
Não Informado
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.DCN1 21 06 84 PAG 6241 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTLS E CF.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO.DCN1 08 06 84 PAG 5318 COL 02.
Arquivada