Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Possibilita o cancelamento de registro civil do adotado e autoriza a expedição de alvarás judiciais com emissão de passaporte de menor para o exterior, somente após o trânsito em julgado da sentença de adoção do menor.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
apense-se a este o PL-6893/2002.(DESPACHO INICIAL)
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4109/2001.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3.776-A/97.dcd 19 04 00 PÁG 16964 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATORA, DEP RITA CAMATA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CSSF.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 14 11 97 PAG 36586 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva
Arquivada