Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaAdiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 2/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e José Eduardo Cardozo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e da Emenda de nº 1 apresentada pelo Dep. Moacir Micheletto na CAPR, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
Pronta para PautaPublicação de Parecer
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/6/2002, Letra B, Parcial, PÁG 34432, COL 02.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJR.
Pronta para PautaAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CAPR, e pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CAPR, da Emenda de Relator 1 CAPR, e da Emenda de Relator 2 CAPR.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jair Meneguelli
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CAPR, e pela rejeição da Emenda de Comissão 2 CAPR.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Parcial.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Recebido para publicação.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Jair Meneguelli
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão, Padre Roque e Wellington Dias, apresentou voto em separado o Deputado Nilson Mourão(PL. 3811-A/00).DCD 13 09 01 PÁG 43244 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1 CAPR, e da EMC 2 CAPR.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, e da EMC 2 CAPR, com emendas, e pela rejeição da EMC 1 CAPR.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado Nilson Mourão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 2 CAPR, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CAPR.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Recebimento
ENTRADA NA COMISSÃO
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 62332 COL 0 .
Distribuição
DESPACHO INICIAL A CAPR, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Arquivada