Dispõe sobre parcelamento de multas devidas em decorrência de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro nas estradas federais sob a jurisdição da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6515/2002.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 5488/01. (NOVO DESPACHO).
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5423/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4651/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4504/2001.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4155/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Ildefonço Cordeiro
Recebimento
RECEBIDO PELA CVT
Distribuição
DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.DCD 01 12 00 PAG 63451 COL 01.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial. DCD 01 12 00 PAG 63452 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MOACIR PIOVESAN.
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