Dispõe sobre a cobrança de taxas de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 03 08 93 PAG 15188 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 8506/86.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR BANDEIRA.DCN1 02 06 93 PAG 11376 COL 02.
Arquivada