Dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à União
Regulamenta o disposto no artigo sétimo, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E DA CCJR.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3907-A/93.DCD 10 09 99 PAG 40632 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Designação de Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL, COM SUBSTITUTIVO.APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DODEP SANDRO MABEL, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DODEP JOSÉ PIMENTEL.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP SANDRO MABEL.DCN1 13 06 95 PAG 13015 COL 01.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Vencedor, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação deste.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO PAULO.DCN1 14 10 93 PAFG 22051 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 06 07 93 PAG 14441 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso
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