Declara nulas as provas obtidas mediante emprego de tortura.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3935-A/89.DCN1 19 08 92 PAG 18740 COL 02.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 43/92, DO DEP JOSE DIRCEU, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.DCN1 19 05 92 PAG 9239 COL 02.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP VITAL DO REGO, APRESENTANDOVOTO EM SEPARADO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZPIAUHLYNO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,COM EMENDA.DCN1 21 05 92 PAG 10011 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP VITAL DO REGO, APRESENTANDOVOTO EM SEPARADO NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ PIAUHYLINO, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,COM EMENDA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.VISTA AO DEP VITAL DO REGO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ PIAUHYLINO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 04 A 03 05 91.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90,POR 05 SESSÕES.NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 18 10 89 PAG 11699 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Itamar Franco
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