Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
Aprovado o Parecer, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2453/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)