Institui o rito sumário para as ações penais decorrentes de conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito
Assegura o cumprimento do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL. 5074/90.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90,POR 05 SESSÕES.NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSCAR CORREA.DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 03.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 24 10 89 PAG 11998 COL 01.ERRATA: (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NODCN1 DE 24 10 89).DCN1 07 04 90 PAG 2693 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO RAMOS.DCN1 06 10 89 PAG 11108 COL 01.
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