Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
Adapta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2951/2004 do PL 3943/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2951/2004 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7202/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5771/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2898/2011.DCD do dia 04/02/12 PÁG 00418 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1525/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5147/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4072/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1269/2007.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2951/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6739/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5281/2001.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3943-B/89.DCD 23 07 96 PAG 20873 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DEMATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE,COM EMENDA, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOSPL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3165/89,PL. 3609/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 5665/90,PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91,PL. 927/91, PL. 1235/91, PL. 1281/91, PL. 2076/92,PL. 2508/92, PL. 3322/92 E PL. 3894/93, APENSADOS.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR. (NOVO DESPACHO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados.
Despacho* (inativa)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO,RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARAQUE A CCJR SE PRONUNCIE NO MERITO, PASSANDO ESTE A SERDE COMPETENCIA DO PLENARIO.DCD 14 05 96 PAG 13461 COL 02.
Designação de Relator(a)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO OF P-326/95, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE.DCN1 23 08 95 PAG 19233 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADESTE E DOS PROJETOS DE LEI APENSADOS, COM EMENDAS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 11 93.DCN1 20 11 93 PAG 25044 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 24 11 93 PAG 25573 COL 01.
Não Informado
OF 529/93, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE E A REJEIÇÃODOS PL. 543/91, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3609/89,PL. 3165/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL.5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 892/91, PL. 927/91,PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL.1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados.
Designação de Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSONGIBSON A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP PAULO PAIM,DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E CONTRARIO AOSAPENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSONGIBSON. PL. 3943-A/89.DCN1 27 10 93 PAG 23200 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.894/1993.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTEE AOS PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89,PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 5665/90, PL.75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91,PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL.1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 75/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃODO PL. 1235/91 A ESTE PROJETO.DCN1 22 05 93 PAG 10468 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.322/1992.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON,COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 20 05 92 PAG 9621 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.DCN1 16 05 92 PAG 9216 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.508/1992.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.076/1991.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1.281/1991.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 927/1991.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 892/1991.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 543/1991.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 419/1991.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PEDRO VALADARES. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 01.
Não Informado
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 75/1991.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5.665/1990.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES.DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.721/1989.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.176/1989.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), E CTB.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11767 COL 02.
Arquivada