Acrescenta expressão ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Estabelece, que os candidatos aos cargos majoritários concorrerão, com o número do seu partido, sendo aceitos, também, os números dos partidos que fizerem parte de sua coligação.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3951/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1710/2011 do PL 5514/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1710/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/05/03, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 5514/2001, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5514/2001 apensada.
Desarquivamento de Ofício
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5514/2001
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 5514/2001, apensado, com emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5514/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
Recebimento
Recebido pela CCJR
Distribuição
DESPACHO INICIAL À CCJR. DCD 10 03 01 PÁG 0819 COL 01.
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 819 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3951/2000, pelo Dep. Virgílio Guimarães, que "acrescenta expressão ao inciso I do artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997."
Arquivada