Altera a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências".
Pode o juiz conceder a liminar, com ou sem audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, na hipótese de mandado de segurança coletivo e na ação civil pública.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3952/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6816/2013 do PL 3952/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6816/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6816/2013.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
VOTAÇÃO DO RECURSO 162/94, DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS EOUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADOPELO PLENARIO.REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GILNEY VIANA, NAQUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DEPAUTA DO RECURSO.APROVAÇÃO DO RECURSO 162/94.ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.DCN1 05 04 95 PAG 5222 COL 01.
Retirada de Pauta
VOTAÇÃO DO RECURSO 162/94, DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS EOUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADOPELO PLENARIO.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP TILDEN SANTIAGO,SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO RECURSO 162/94.DCN1 15 03 95 PAG 3330 COL 01.
Retirada de Pauta
VOTAÇÃO DO RECURSO 162/94, DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS EOUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADOPELO PLENARIO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO BERNARDO,SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO RECURSO 162/94.DCN1 10 03 95 PAG 2953 COL 02.
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC 162/1994, pelo Dep. LUIZ CARLOS SANTOS, que "rEQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3952/93, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO."
Apresentação de Recurso
RECURSO 162/94, PELO DEP LUIZ CARLOSSANTOS E OUTROS, PARA QUE ESTE PROJETO SEJAAPRECIADO PELO PLENARIO.DCN1 07 04 94 PAG 4951 COL 02.ERRATA: DCN1 12 08 95 PAG 17816 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 02 A08 03 94.DCN1 02 03 94 PAG 2720 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.(PL. 3952-A/93).DCN1 02 03 94 PAG 2635 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSONGIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e da emenda a ele ofercida, e, no mérito, pela aprovação da matéria ns forma da emenda.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.DCN1 03 09 93 PAG 18264 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 13 09 93.DCN1 03 09 93 PAG 18264 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 04 09 93 PAG 18312 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.DCN1 25 06 93 PAG 13577 COL 01.
Arquivada