Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Exige que o SPC - Sistema de Proteção ao Crédito retire da lista de inadimplentes ou de restrição ao crédito o nome do devedor que quitar a dívida.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5220/2001.(Novo Despacho).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Celso Russomanno
Recebimento
Recebido pela CDCMAM
Distribuição
Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo Despacho).
Conferência Sinopse 2001
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS CINTRA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1825/91.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À MESA PARA NOVO DESPACHO
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-1825/1991 (Despacho inicial).
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 861 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3966/2000, pelo Dep. Marcos Cintra, que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor."
Arquivada