Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução à CCP
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário, com subemenda à de nº 11.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 3 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, com subemenda, 12, 13 e 14.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, da EMP 4, da EMP 5, da EMP 6, da EMP 7, da EMP 8, da EMP 9, da EMP 10, da EMP 11, com Subemenda Substitutiva, da EMP 12, da EMP 13 e da EMP 14.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição 02, 04, 06, 07, 09 e 14, e pela aprovação das de nºs 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
Cancelamento de Parecer
Retirada do Parecer pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário de nº 2, 4 , 6, 7, 9 e 14 e pela aprovação das de nº 1, 3, 5, 8, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DASEMENDAS02, 04, 06, 07, 09 E 14; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12 E 13, NA FORMA DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
Adiamento de Discussão
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.DCD 13 08 98 PAG 21192 COL 02.
Adiamento de Discussão
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.DCD 21 05 98 PAG 13618 COL 01.
Adiamento de Discussão
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.DCD 20 05 98 PAG 13286 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT ECCJR AO PROJETO, COM PARECER DA CTASP AS EMENDAS ESUBEMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4046-B/97.DCD 20 06 98 PAG 17045 COL 02.REP: DCD 02 09 98 PAG 22408 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR,DEP JAIME MARTINS AS EMENDAS 06, 09 E 11, COM SUBEMENDA,CONTRARIO AS 04 E 07, E PELA IMCOMPETENCIA DA COMISSÃOPARA SE PRONUNCIAR SOBRE AS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 08,10, 12, 13 E 14, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AGNELO QUEIROZ,CHICO VIGILANTE, JOSE PIMENTEL E PAULO ROCHA.
Retirada de Pauta
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NAQUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDOA RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.DCD 13 05 98 PAG 12246 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.(EMENDAS DE PLENARIO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, FAVORAVEL ASEMENDAS 06, 09 E 11; CONTRARIO A EMENDA 07 E PELAINCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBREAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 08, 10, 12, 13 E 14.(EMENDAS DE PLENARIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIME MARTINS (EMENDAS DE PLENARIO).
Retirada de Pauta
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.DCD 08 04 98 PAG 9475 COL 01.
Não Informado
ENCAMINHADO A CFT E CCJR.
Retirada de Pauta
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.DCD 04 03 98 PAG 5139 COL 01.
Retirada de Pauta
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DOPSDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTEPROJETO.DCD 04 02 98 PAG 2968 COL 01.
Adiamento de Discussão
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.DCD 29 01 98 PAG 2345 COL 01.REP: DCD 01 04 98 PAG 8447 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AO PROJETO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4046-A/97.DCD 29 01 98 PAG 2178 COL 01.REP: DCD 01 04 98 PAG 8447 CO 01.REP: DCD 16 10 98 PAG 23507 COL 02.
Não Informado
-DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIRPARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DESIGNAÇÃO DORELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIRPARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 14 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIMDISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 14, PELO DEP JOSEMACHADO; EMENDAS 04 A 13, PELO DEP MIRO TEIXEIRA.EM CONSEQUENCIA, SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, PARAPUBLICAÇÃO DAS EMENDAS.DCD 28 01 98 PAG 2070 COL 02.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB,SOLICITANDONOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-296; NÃO-99; ABST-08; TOTAL-403.DCD 21 01 98 PAG 1240 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 08 01 98 PAG 261 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (MERITO EARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Serra
Arquivada