Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências"
Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988, no tocante a inviolabilidade de dados.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido pelo relator não-membro, Dep. Jhc, sem manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/11/2003
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP ROBERTO VALADÃO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, ASEMENDAS 01 A 07/93, APRESENTADAS NA COMISSÃO, AEMENDA 01/97, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA01/95 AO PROJETO.(PL. 4102-A/93).
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO,A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS 01 A 07/93,APRESENTADAS NA COMISSÃO, A EMENDA 01/93, APRESENTADAAO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 01/95 AO PROJETO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON TEMER.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBERTO VALADÃO.DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 17 03 95 PAG 3641 COL 01.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP LOURIVALFREITAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:DE 03 A 09 12 93.DCN1 02 12 93 PAG 26159 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ABRÃO, COMSUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:01 PELO DEP LOURIVAL FREITAS, E 06 PELO DEP PAES LANDIM.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE ABRÃO.DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 09 93.DCN1 23 09 93 PAG 20485 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 19 10 93 PAG 22261 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mauricio Correa
Arquivada