ArquivadaPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4106/1993

Acrescenta parágrafo ao art. 211 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

Ementa detalhada

Penaliza a ocultação de cadáver, aumenta a pena se for com intenção de comercializar.

Tramitação

17/04/2023· ARQUIVO

Arquivamento

Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10

17/04/2023· ARQUIVO

Arquivamento

Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10

31/01/2023· MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/04/2002· MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta o PL-6477/2002.

17/06/1996· PLEN

Leitura e publicação do Parecer

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 4106-A/93.DCD 10 07 96 PAG 19559 COL 01.

Ver as 6 movimentações anteriores

23/05/1996· CCJC
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DEMATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COMSUBSTITUTIVO.
30/08/1994· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. LUIZ MAXIMO (da Subcomissão Especial de Matéria Penal), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
21/09/1993· CCJC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ MAXIMO.DCN1 22 09 93 PAG 20324 COL 02.
21/09/1993· PLEN
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 06 10 93 PAG 21601 COL 02.
26/08/1993· MESA
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
26/08/1993· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Cesar Dias
Arquivada

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