Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 55/1999 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ANIBAL GOMES.
Apresentação de Recurso
RECURSO 55/99, DO DEP ANIBAL GOMES E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 17 A 24 11 99.DCD 17 11 99 PAG 54773 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.(PL. 4150-B/98).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP GERSON PERES PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERSON PERES.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JARBAS LIMA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÀVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES. PL. 4150-A/98.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ ARANTES.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 14 02 98 PAG 4538 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL: À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
Arquivada