Regula o inciso II , alínea "a" , do art. 12 da Constituição Federal , definindo o processo de naturalização
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira,
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1601/89.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 12 89 PAG 14825 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ISMAEL WANDERLEY.DCN1 22 11 89 PAG 13595 COL 02.
Arquivada