Inclui parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.
Exige que a informação de venda ou publicidade de produtos e serviços veiculada em qualquer forma ou meio de comunicação que contiver informações adicionais que limitem, restrinjam ou alterem a informação principal, deve figurar nos mesmos padrões, tamanhos e destaques desta.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4269/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4269/1998 o PL 3186/2012, o PL 6535/2013 e o PL 719/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-719/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6535/2013.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 155/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3186/12 ao de nº 4269/98 (apensado ao 3190/97).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3186/2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5433/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.269, de 1998 e 3.186, de 2012".
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3190/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL. 6733/2002.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
Não Informado
OF TP 058/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À CDCMAM.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 31 03 98 PAG 8321 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL : À CDCMAM E CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS VINICIUS DE CAMPOS.
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