Acrescenta inciso ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Incumbe a autoridade policial de iniciar a investigação, no prazo de vinte e quatro horas, da noticia do desaparecimento de pessoa.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PL-5175/2001.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4317-A/98.DCD 30 06 00 PAG 36899 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUCIANO BIVAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP LUCIANO BIVAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 09 02 99 PAG 0169 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 31 03 98 PAG 8339 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL : A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REMI TRINTA.
Arquivada