Altera dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor", e do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Inclui nos crimes resultantes de preconceitos, os de origem, sexo, idade, estado civil, ou de quaisquer outras formas de discriminação; aumenta as penalidades se o agente cometer o crime impelido por racismo ou por motivação mediante promessa de paga ou recompensa.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 10
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não Informado
INDEFERIDO OF 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 27/99 A ESTE, POR INTEMPESTIVIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.DCD 11 08 99 PAG 33247 COL 02.
Não Informado
OF P 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 27/99 A ESTE.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 4366-B/93.DCD 26 06 96 PAG 18185 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02, PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 01, E PELAINCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA EMENDA 03.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL (EMENDAS DE PLENARIO).DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ENIO BACCI (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 17 03 95 PAG 3667 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 08 03 95 PAG 2741 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:DEP ERALDO TRINDADE - EMENDAS 01 E 03;DEP JOÃO THOME - EMENDA 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4366-A/93.DCN1 07 06 94 PAG 8833 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ABRÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. JOSE ABRAO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE ABRÃO.DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 19 01 94 PAG 607 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. BENEDITA DA SILVA
Arquivada