Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências
Inclui o cargo de odonto-legista na carreira da polícia civil e dispõe que poderá ser criado através de lei, um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetiva subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificações
Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002."
Notificação de Apensação
Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n° 2785, de 2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993. DCD de 11/06/08 PÁG 25908 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, do PL-3274/2000, apensado, das Emendas nºs 1/95, 17/95, 29/95, 31/95, 33/95, 36/95, 37/95, 38/95, 39/95, 44/95, 50/95, 53/95 e 55/95; das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 13, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 54, 56 e 58, da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/95 a 8/95, 9/95, 10/95 a 16/95, 18/05 a 28/95, 30/95, 32/95, 34/95, 35/95, 40/95 a 43/95, 45/95 a 47/95, 48/95, 49/95, 51/95, 52/95, 54/95, 56/95 e 57/95; da Emenda apresentada pelos Deputados Vanessa Grazziotin, Laire Rosado, Pedro Eugênio e Zaire Rezende, em 1999; das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 8 a 12, 14 a 26, 27, 28 a 38, 44, 46, 47, 49, 51 a 53, 55, 57 e 59 a 70; da Subemenda da CTASP à Emenda de Plenário nº 50; e da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6690/2002.(Novo Despacho).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Desapensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24 11 00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.
Designação de Relator(a)
distribuído relator, dep. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24/11/00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.
Recebimento
Recebido pela CREDN
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
Não Informado
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO A ESTE, ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49 E DE 51 A 70, E FAVORÁVEL, COM EMENDAS DO PL. 3274/00, APENSADO, E ÀSEMENDAS DE PLENÁRIO 16, 29, 31, 39 E 50, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JULIO DELGADO, A ESTE, AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO; FAVORAVEL AO PL. 3274/00, APENSADO, COM EMENDAS; FAVORAVEL AS EMENDAS 16, 29, 31, 39, 50 E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49, 51A 70.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO A ESTE, BEM COMO AS EMENDAS DE 1995, APRESENTADAS NA COMISSÃO FAVORÁVEL AO PL. 3274/00, APENSADOS, COM EMENDA E AS EMENDAS DE PLENÁRIO 16, 29, 31, 39, 50 E 54, E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 A 15, DE 17 A 28,30, 32 A 38, 40 A 49, 51 A 53 E 55 A 70.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCP EM VIRTUDE DA RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. INICIA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO TORRES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IBERE FERREIRA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
Recebimento
Entrada na Comissão com o PL 3274/00, apensado
Parecer do(a) Relator(a)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SEM SE MANIFESTAR.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Não Informado
ATRIBUIDA URGENCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO, FACE A APENSAÇÃO DO PL. 3274/00 A ESTE.(CANCELADA URGENCIA)
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 57 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:DEP ZAIRE REZENDE - 27; DEP JAQUES WAGNER - 08; E DEP TUGA ANGERAMI - 22.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SANDRO MABEL.DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 05 08 95 PAG 16359 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 10 08 95 PAG 17181 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP, CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(NOVO DESPACHO).
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 4296/93.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 02 03 94 PAG 2656 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Arquivada